| Projeto: |
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PL 575 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-575/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0575-2017 |
| Promovente: |
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Conte Lopes |
| Ementa: |
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DISPÕE ACERCA DE NORMAS PARA PROIBIÇÃO DE FESTA, DITA CLANDESTINA, ABERTA AO PÚBLICO, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU NÃO, EM AMBIENTE URBANO OU RURAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE AUTORIZACAO / AUTO DE VISTORIA / AUTORIZACAO / CORPO DE BOMBEIROS / DOCUMENTACAO / EVENTOS / EXIGENCIA / FESTA CLANDESTINA / INFRACAO / JUIZADO DE MENORES / LAUDO TECNICO / LICENCA / MENOR DE IDADE / MULTA / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / REQUISITOS / RESPONSAVEL / SOSSEGO PUBLICO / VIGILANCIA SANITARIA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 25/09/2017 | | CCJ | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 25/06/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 26/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2018 | Encaminhado em 26/06/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 26/06/2018 | |
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| Encerramento: |
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26/06/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |